Drogas permanecerão ilegais mesmo se porte for descriminalizado

O secretário nacional de políticas sobre drogas do Ministério da Justiça, Vitore Maximiano, disse ontem na Câmara que substâncias entorpecentes continuarão sendo consideradas ilegais, mesmo se o Supremo Tribunal Federal decidir pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Drogas (art. 28, da Lei 11.343/11) que define como crime o porte das substâncias para uso pessoal. Maximiano participou, nesta quarta-feira (16), de audiência da Comissão de Segurança Pública que discutiu com representantes de vários setores do governo o enfrentamento às drogas no País.


O julgamento em andamento no Supremo já teve três dos 11 votos possíveis, favoráveis à descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Segundo o secretário Vitore Maximiano, muitas pessoas podem fazer uma certa confusão, mas o Supremo não está discutindo a legalização de qualquer substância. Ele destacou que a discussão gira em torno, apenas, do porte de droga para consumo pessoal.


"Caso o Supremo declare a inconstitucionalidade, nós teremos, tão somente, a descriminalização da conduta, não a legalização. Nenhuma droga será legalizada, caso o Supremo declare a inconstitucionalidade do artigo 28. Essas substâncias continuam proscritas e elas deverão ser apreendidas, se uma pessoa for encontrada com essas substâncias." (Com Agência Câmara)