– Dilma não tinha direito a apresentar uma defesa prévia antes que Eduardo Cunha aceitasse a denúncia que deflagrou o processo de impeachment.
A FAVOR: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski
– É o Senado que efetivamente faz o juízo de admissibilidade do processo de impeachment e pode rejeitar a instauração do mesmo. A Câmara dos Deputados somente autoriza o seguimento do processo, não o instaura.
A FAVOR: Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski
CONTRA: Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes
– O voto não poderia ser secreto para a escolha dos integrantes da comissão especial do impeachment.
A FAVOR: Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski
CONTRA: Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello
– Eduardo Cunha não pode ser considerado suspeito para comandar o processo de impeachment.
A FAVOR: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski
– Deputados não poderiam apresentar uma chapa avulsa para concorrer contra as indicações feitas pelos líderes das bancadas para a composição da comissão especial do impeachment
A FAVOR: Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski
CONTRA: Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello
– A presidente só pode apresentar sua defesa depois que a comissão especial aprove um parecer pela aceitação do processo de impeachment e antes que este seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A FAVOR: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski
– A presidente Dilma Rousseff só será afastada depois que o Senado deliberar sobre a aceitação da denúncia.
A FAVOR: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski
- Não é preciso maioria absoluta do Senado, dois terços dos senadores, para que o processo de impeachment seja admitido, bastando maioria simples.
A FAVOR: Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski
CONTRA: Edson Fachin, Marco Aurélio Mello.
NÃO VOTOU: Gilmar Mendes
Com Portal Ig
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